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Não matrículado
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Free
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Contextualização

A partir da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, orientada pelas ondas renovatórias de Mauro Cappelletti, o acesso ao Poder Judiciário foi significativamente ampliado. A ampliação do acesso à justiça representou importante conquista da democracia e da cidadania. A intensificação do acesso ao Poder Judiciário, por conseguinte, representou um aumento estrondoso do número de processos judiciais. Com o escopo de prestar uma atividade jurisdicional eficiente e em prazo razoável, o ordenamento jurídico brasileiro aperfeiçoou o sistema de decisões judiciais com força vinculante. Além das já existentes ações de controle concentrado de constitucionalidade, outros instrumentos surgiram, tais como as Súmulas Vinculantes; Repercussão geral no recurso extraordinário; Súmula impeditiva de recurso e com o novo Código de Processo Civil Brasileiro de 2015, uma sofisticada estrutura de precedentes.

A estrutura vinculante presente no ordenamento jurídico brasileiro exige, o quanto antes, mudança de paradigma no estudo do Direito. O estudo tradicional, ainda prestado nas Faculdades de Direito, é pautado pelo estudo das leis como fonte principal do direito. O estudo das leis permanece imprescindível. Tal estude deve ser cotejado, de modo indissociável e urgente, com o estudo sistemático das decisões vinculantes dos Tribunais. A vinculação e a força persuasiva das decisões dos Tribunais exigem mudanças na prestação do ensino jurídico em nosso país.

Carga horária

30 horas

EAD

100% online

Prazos

Até 1 ano para concluir

Acessibilidade

Desktop, celular e tablet

Por que fazer este curso?

Objetivo do curso

A finalidade deste curso é propiciar um estudo das principais decisões vinculantes ou com força persuasiva do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, oferecendo ao estudante um conteúdo compatível com as exigências do ordenamento jurídico do século XXI.

Professor – Qualificações

Américo Braga Júnior

Doutor em direito público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS/RS), mestre em ciências penais pela Universidade Cândido Mendes (UCAM/RJ) e pós-graduado em ciências penais pela Fundação Escola Superior do Ministério Público (FESMP/MG) e em criminologia pel convênio entre a Pontífica Universidade Católica de Minas e a Academia de Polícia (PUC Minas/ACADEPOL). Advoga nas áreas de ciências penais e de direito constitucional e atua como professor universitário na Faculdade Arquidiocesana de Curvelo (FAC/MG) e na Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG)

Certificado

Envio automático por e-mail na conclusão do curso

Certificado de conclusão de 30 horas

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